TRIBUTAÇÃO SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TICKETS E VALES-ALIMENTAÇÃO SÃO VISTOS COMO PAGAMENTO IN NATURA OU "EM ESPÉCIE"?

  • Solange Corrêa de Souza Pós-graduado em Legislação e Práticas Trabalhistas. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Fabiana Sampaio Mestranda em Direito pela UNOESC/SC e Coordenadora de Pós-graduação. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Alessandro Meyer da Fonseca Especialista em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Nello Augusto dos Santos Nocchi Mestre em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Oscemario Forte Daltro Mestre em Educação. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Elyria Bianchi Mestre em Educação. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Evandro Luiz Echeverria Mestre. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Darla Martins Vargas Mestre em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.

Resumo

Não há lei que obrigue o empregador a fornecer refeição aos empregados; porém os custos do fornecimento pode ou não incidir sobre as contribuições previdenciárias, dependendo como o benefício é concedido, questionando-se o entendimento jurisprudencial do tratamento fiscal dado aos vales-alimentação e tickets. Objetiva-se buscar respostas a tais questionamentos; em razão das divergências trazidas pela nova legislação e pela autoridade fazendária brasileira. É uma pesquisa qualitativa e interpretativa, de cunho bibliográfico, fundamentada em jurisprudências, doutrinas e na legislação. O ticket ou vale alimentação aproxima-se mais do fornecimento in natura que do pagamento "em espécie". Logo, as quantias envolvidas podem ou não integrar a base de cálculo relativa à contribuição previdenciária, e precisa ser cautelosamente observado pelo empregador.

Referências

ALVES, Maíza Costa de A. A reforma trabalhista e o entendimento da Receita sobre o auxílio-alimentação. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, mar. 2019. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, jan. 1991. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, jul. 2017. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.321, de 4 de abril de 1976. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador. Diário Oficial da União, Brasília, abr. 1976. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, jul. 1991. Disponível em: . Acesso em: 01 fev. 2020.
CAVALCANTE, Felipe Alén. A reforma trabalhista em seus principais aspectos. Jus.com.br, set. 2017. Parte 2. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2020.
COLARES, Luciléia Granhen Tavares. Evolução e perspectivas do programa de alimentação do trabalhador no contexto político brasileiro. Nutrire: Rev. Soc. Bras. Alim. Nutr., São Paulo, v. 29, p. 141-158, jun. 2005.
FONSECA, Milena Pires Angelini. Critérios do MTE: Norma fixa regras para refeitório e fornecimento de refeição a empregado. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, jun. 2014. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2020.
GUERRA, Isabel Carvalho. Pesquisa qualitativa e análise de conteúdo: sentidos e formas de uso. 2. ed. São Paulo: Principia, 2011. 96 p.
MATSUMOTO, Cristiane Ianagui; PAIVA, Mariana Monte Alegre de; OLIVEIRA, Lucas Barbosa. A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação. Revista Consultor Jurídico, fev. 2019. Disponível em: . Acesso em: 01 fev. 2020.
MENDONÇA, Carolina de Souza. A competência para ações que visam ao auxílio alimentação em face de entidades de previdência privada. Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 195, p. 21-44, out./dez. 2010.
PANTALEÃO, Sergio Ferreira. Alimentação é uma obrigação ou uma faculdade do empregador? Guia Trabalhista - Publicações e Consultoria. São Paulo, 2018. Disponível em: . Acesso em: 01 fev. 2020.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra; JORGE, Alice de Abreu Lima. A(não) incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação fornecido por meio de tickets e/ou vales alimentação ou refeição. In: MURICI, Gustavo Lanna; CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva (Orgs.). Estudos de direito processual e tributário e em homenagem ao ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018, p. 967-984.
Publicado
2021-06-09
Como Citar
SOUZA, Solange Corrêa de et al. TRIBUTAÇÃO SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REVISTA FAIPE, [S.l.], v. 11, n. 1, p. 224-237, june 2021. ISSN 2179-9660. Disponível em: <https://revistafaipe.com.br/index.php/RFAIPE/article/view/261>. Acesso em: 14 june 2021.
Seção
DIREITO

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