O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR COM VISTAS À PUBLICIDADE DA EMPRESA E SUAS REPERCUSSÕES JUS TRABALHISTAS

  • Ellyson Wilker Silva Soares de Almeida Pós-graduado em Legislação e Práticas Trabalhistas. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Fabiana Sampaio Mestranda em Direito pela UNOESC/SC e Coordenadora de Pós-graduação. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Alessandro Meyer da Fonseca Especialista em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Nello Augusto dos Santos Nocchi Mestre em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Oscemario Forte Daltro Mestre em Educação. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Elyria Bianchi Mestre em Educação Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Evandro Luiz Echeverria Mestre. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.
  • Darla Martins Vargas Mestre em Direito. Faipe. Faculdade Garça Branca Pantanal.

Resumo

Objetiva-se abordar sobre as decorrências na esfera jus trabalhista do uso da imagem dos empregados na publicidade visual da pessoa jurídica empregadora. Trata-se de um tema atual e oportuno; elaborado por meio de revisão de literatura, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva. Evidencia-se que o Direito assegura aos indivíduos o direito à própria imagem; a lei proíbe a divulgação não autorizada por qualquer meio, e reprime a infração como atentado à privacidade, sujeitando o exibidor à reparar o dano, seja material ou moral; e possível suspensão/apreensão do material publicitário, e à efeitos penais. Fica o alerta aos empregadores da necessidade imperativa de autorização prévia para uso da imagem do trabalhador.

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Publicado
2021-06-09
Como Citar
ALMEIDA, Ellyson Wilker Silva Soares de et al. O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR COM VISTAS À PUBLICIDADE DA EMPRESA E SUAS REPERCUSSÕES JUS TRABALHISTAS. REVISTA FAIPE, [S.l.], v. 11, n. 1, p. 252-266, jun. 2021. ISSN 2179-9660. Disponível em: <https://revistafaipe.com.br/index.php/RFAIPE/article/view/263>. Acesso em: 27 out. 2021.
Seção
DIREITO

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